Q800170 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Analista de Compras e Licitação

Assinale a alternativa correta sobre o sistema de pré-qualificação previsto na lei que instituiu o regime diferenciado de contratação.

a) A administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
b) É vedada a instituição de sistema de pré-qualificação em grupos, segmentos ou especialidades dos fornecedores.
c) O procedimento de pré-qualificação ficará aberto para a inscrição dos eventuais interessados pelo prazo máximo de um ano.
d) Os registros cadastrais de pré-qualificação serão por prazo indeterminado, podendo ser atualizados a qualquer tempo.
e) A pré-qualificação deverá ser total e conter todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

Direito Administrativo