Q797603 - GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - PNT Contabilidade

Considerando o texto da LOM de Quissamã/RJ, sobre as regras do processo legislativo, dentre as alternativas abaixo, qual o procedimento correto para as leis delegadas?

a) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
b) As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara Municipal, que deverá solicitar a delegação à Prefeito Municipal.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação ao Poder Judiciário local.
d) As leis delegadas serão elaboradas pelo Poder Judiciário local, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

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Legislação Municipal