Q783787 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa que contém uma informação correta a respeito do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nos termos do que prevê o Decreto n° 6.949/09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

a) O Comitê entrou em vigor com 18 membros, podendo ser acrescido de mais seis membros ao alcançar 60 ratificações ou adesões.
b) Os membros desse Comitê são eleitos por votação aberta e justificada em sessões da Conferência dos Estados Partes, a partir de uma lista de pessoas designadas
pelos Estados Partes entre seus nacionais.
c) O Comitê tem liberdade para estabelecer suas próprias normas de procedimento.
d) Em caso de morte, demissão ou declaração de um membro de que, por algum motivo, não poderá continuar a exercer suas funções, o Estado Parte que o tiver indicado não terá direito de designar um outro perito abrindo-se imediatamente novas eleições.
e) O mandato dos membros eleitos na primeira eleição expirou ao fim de quatro anos da vigência da Convenção.

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