Q775069 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Orientador Social

De acordo com o preconizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, ela é possível para

a) restringir a integridade nacional.
b) acompanhar invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
c) restringir livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
d) impedir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
e) assegurar a observância do princípio constitucional de aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Q775069 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Orientador Social

Direito Constitucional