Entre com seu email:
Em relação à ação rescisória,
o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução.
somente a decisão de mérito é rescindível.
seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.
sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!