Nos termos da Lei Federal 6.514 de 22 de Dezembro de 1977, compete à Delegacia Regional do Trabalho
I. promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
II. adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.
III. impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 201 desta.
