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De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
a pena pode passar da pessoa do delinquente.
não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.
as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.
a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.
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