Q699790 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Contador

Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:

a) Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o referendum da Câmara.
b) Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
c) Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
d) Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.
e) Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.

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Legislação Municipal