Q675146 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

O Responsável pela unidade administrativa de finanças poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às seguintes situações, EXCETO:

a) à diminuta importância do crédito tributário.
b) à situação econômica do sujeito ativo.
c) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
d) às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

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Direito Tributário