Q66713 - FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1

De acordo com o Decreto 4.391/2002, na elaboração do Programa de Arrendamento, a autoridade portuária observará a seguinte diretriz:

a) promoção dos arrendamentos das áreas e instalações portuárias, atendendo às suas destinações específicas, de acordo com os respectivos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.
b) aumento do desempenho operacional e a melhoria da qualidade dos serviços portuários e operações de carga e descarga.
c) equilíbrio dos custos portuários objetivando a redução dos preços dos serviços praticados no porto.
d) implantação de ambiente de competitividade, em bases isonômicas, na operação de importação e exportação de mercadorias.
e) revitalização de áreas portuárias operacionais, para fins culturais, sociais, recreativos e comerciais.

Legislação Federal