Q646827 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,

a) assim como às Pessoas Políticas e à Defensoria Pública.
b) assegurando-lhe a privatividade de tal iniciativa.
c) assim como às Associações Civis.
d) permitindo a instituição de concorrência de iniciativas no âmbito legal.
e) assim como às Pessoas Políticas e às Associações Civis.

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Direito Constitucional