Q641654 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Fiscal de Atividades Gerais

A lei municipal nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, disciplina:

a) A cobrança de energia e água.
b) A incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
c) As normas no trânsito e a melhoria no transporte escolar municipal.
d) A merenda para os alunos e a fiscalização da aprendizagem.
e) N.D.A.

Legislação Municipal