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Sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
A sentença cujo valor seja inferior ao valor da remessa necessária estabelecido no Novo Código de Processo Civil e que não tenha sido objeto de recurso pode ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito ordinário, podendo, inclusive, haver penhora dos bens municipais, caso não adimplida a obrigação no prazo assinalado no despacho inicial.
Todas as condenações contra a Fazenda Pública que importem em pagamento em pecúnia deverão ser processados e satisfeitos mediante expedição do competente precatório.
Os honorários advocatícios, incluídos ou não na condenação, não podem ser destacados do montante principal, devendo haver o processamento conjunto, via precatório.
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Mesmo quando a Fazenda Pública estiver dentro do prazo constitucional para o pagamento do precatório, deverá ocorrer a incidência de juros moratórios sobre o montante, sob pena de se prejudicar desproporcionalmente o credor, violando-se a isonomia e a boa-fé administrativa.
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