Q623799 - CPCON - 2017 - UEPB - Auxiliar Administrativo

Sobre a Lei nº 7.643, de 06/08/2004, que dispõe sobre a Autonomia da Universidade Estadual da Paraíba, é INCORRETO afirmar que

a) considerando o disposto na Constituição do Estado da Paraíba e na própria Lei nº 7.643, a UEPB possui autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
b) responsabiliza a UEPB em administrar as despesas com seu custeio, pessoal, encargos e investimentos.
c) não possui nenhum artigo definindo que deva existir um percentual mínimo para os repasses à UEPB e que os percentuais devam ser revistos de tempos em tempos.
d) publicada no Diário Oficial em 07/08/2004, a Lei foi sancionada em 2006 e garantiu, de fato, recursos para ensino, pesquisa e extensão no ensino superior público da Paraíba.
e) impõe ao Governo do Estado a transferência, para a UEPB, dos recursos definidos no orçamento para o chamado exercício financeiro.

Pedagogia