Q622109 - PR-4 Concursos - 2017 - UFRJ - Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, entregando uma mercadoria por outra, prevê pena de:

a) suspensão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
b) detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
c) advertência formal e multa.
d) detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
e) suspensão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem multa.

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Direito Administrativo