Q613943 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

a)
desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
b)
para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.
c)
sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
d)
a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente.
e)
a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

Q613943 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Direito Processual Civil