Q613193 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.

a) Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
b) Definir diretrizes e bases da educação nacional.
c) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
d) Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano.
e) Determinar princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.