Q61251 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é

a) constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação.
b) inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
c) ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa.
d) ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos.
e) legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações.

Q61251 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Direito Administrativo