Q591157 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o

patrocínio de uma demanda judicial. Ela, então, apresentou ao

cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais.

A cláusula dez do documento estabelecia que Maria obrigavase

apenas a atuar na causa no primeiro grau de jurisdição.

Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade

de pagamento de honorários, em caso de ser obtido acordo

antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o cliente

encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências

disciplinares.

Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.

a)
A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. Quanto à cláusula treze, não se vislumbram irregularidades.
b)
Não se vislumbram irregularidades quanto às claúsulas dez e treze do contrato, ambas consonantes com o disposto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
c)
A cláusula treze do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda. Quanto à cláusula dez, não se vislumbram irregularidades.
d)
A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. A cláusula treze do contrato também viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda.

Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB