Q591150 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Cláudio, advogado inscrito na Seccional da OAB do Estado do

Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar em território

abrangido pela Seccional da OAB do Estado da São Paulo. Após

representação do interessado, o Conselho de Ética e Disciplina

da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou

processo disciplinar para apuração da infração.

Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho

de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de

Janeiro

a)
não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
b)
tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
c)
tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é concorrente entre o Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito e o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
d)
não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Federal, ainda que a falta não tenha sido cometida perante este, quando o advogado for inscrito em uma Seccional e a infração tiver ocorrido na base territorial de outra.

Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB