Q58499 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Estatuto do Idoso, consta o Direito dos Alimentos. Seu artigo 11 reza: "Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil". Assinale a alternativa correta a respeito deste dispositivo.

a) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Poder Judiciário, sendo competente o juiz da Vara de Família.
b) Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos seus familiares, desde que impetrada ação pelo Ministério Público.
c) Incumbe ao Conselho Municipal do Idoso ingressar com ação de alimentos junto ao Poder Judiciário.
d) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
e) Ao idoso que não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, é assegurado o benefício mensal de ½ salário mínimo.

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