Q556646 - FEPESE - 2016 - CELESC - Assistente Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 9.427, de 1996, não constitui receita da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

a) Rendimentos de operações financeiras que realizar.
b) Valores recolhidos a título de ICMS pelas empresas distribuidoras.
c) Valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
d) Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
e) Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais.

Legislação Federal