Q555304 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Em havendo um contrato celebrado por instrumento público, devidamente registrado no Ofício de Títulos e Documentos, as partes convencionam obrigações recíprocas e, dentre elas, a de atribuir responsabilidade solidária aos contratantes pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o objeto do contrato. Com os fatos apresentados, o contrato

a) celebrado por instrumento público e registrado em cartório tem força para alterar a capacidade tributária passiva, atribuindo-a a terceiras pessoas, sendo oponível ao Fisco.
b) celebrado por instrumento público tem força de ato público e como tal é suficiente para transferir para terceiros a capacidade tributária passiva.
c) não tem qualquer eficácia perante o Fisco, salvo se houver lei do ente competente autorizando convenção particular alterar a capacidade tributária passiva.
d) é nulo por ser vedado expressamente por lei a convenção entre as partes que disponha sobre responsabilidade tributária solidária entre os contratantes, pois só a lei pode assim dispor.
e) mesmo que não seja aquele definido em lei como o sujeito passivo da obrigação tributária, em razão da convenção de solidariedade passiva entre os contratantes, o Fisco pode optar por cobrar a integralidade do crédito de apenas de um dos contratantes.

Q555304 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Direito Tributário