Com base na referida
legislação, a incidência e o pagamento da Taxa
de Fiscalização de Localização e Funcionamento
independem:
I. Do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulares ou administrativas.
II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas
depende da efetiva utilização dos locais.
III. De estabelecimento fixo ou de
exclusividade, no local onde é exercida a
atividade.
IV. Do caráter permanente, eventual ou
transitório do estabelecimento.
Quais estão corretas?
