Q521077 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

a) São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 50% na linha de maior declive.
b) Nas planícies alagáveis do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capão de mato, murunduns, landis e similares, com exceção das hipóteses legais.
c) É considerada de preservação permanente qualquer vegetação situada acima de 1.000 m de altitude, como a Serra de Monte Cristo (cerca de 1.110 m).
d) Os proprietários das terras não poderão computar as áreas relativas à vegetação nativa nas áreas de proteção permanente para o cálculo do percentual das áreas de reserva legal, quando a soma dessas vegetações exceder ao percentual mínimo previsto na legislação nacional.
e) A concessão de Licença Ambiental Única para desmatamento é condição prévia para a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.

Legislação Estadual