Cássio, servidor público federal, negou-se a dar andamento a pedido de licenciamento de empreendimento apresentado por
uma empresa integrante da Administração indireta estadual, alegando que não dominava o sistema de informática que introduziu
o processamento eletrônico de pleitos dessa natureza. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil,
aprovado pelo Decreto no
1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Cássio