Q498114 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens

Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de

cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas

pela empresa.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a)
O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
b)
Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
c)
Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
d)
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

Direito do Trabalho