Q498063 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência

de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e

o Distrito Federal possuem competência legislativa

concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar

sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes

dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido

promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a

Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.
b)
A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a LeiF/2015, seja suplementar a ela.
c)
A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013, veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momento posterior.
d)
A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquerdeles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.

Direito Constitucional