Q490395 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011
Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

a) Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.
b) Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.
c) Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.
d) Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.
e) A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.

Q490395 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Direito Ambiental