Q490394 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

João é proprietário de terreno não utilizado, localizado em área urbana objeto de revitalização pelo Município, conforme disposto em seu plano diretor.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O Município pode desapropriar o imóvel sem que tenha tomado nenhuma medida antes, tendo em vista que o bem não cumpre sua função social.
b) Uma das medidas possíveis a ser tomada pelo Município é a elevação da alíquota do IPTU até o limite de 50% do valor do imóvel.
c) Pode o Município elevar a alíquota do IPTU até o limite de 15% do valor do imóvel, a qual não pode ser mantida por mais de 5 anos consecutivos.
d) Pode ser determinado o parcelamento ou a edificação compulsória do imóvel, mas tão somente após a instituição do IPTU progressivo no tempo.
e) O Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

Q490394 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Direito Ambiental