Segundo a Portaria 3233/12, manifestar-se em relação a consultas e dúvidas efetuadas em matéria de controle de segurança privada, auxiliando, quando necessário, as Comissões de Vistoria, seguindo as normas e orientações gerais expedidas pela Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP) é competência do (a):
