Q455647 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O Ministério Público ingressou com ação civil pública em

face da Administração Pública estadual perante uma das

Varas da Fazenda Pública, para o cumprimento de obrigação

de fazer no âmbito estadual. Conselho de Classe,

considerado autarquia federal, requereu o ingresso no

feito como litisconsorte ativo facultativo.

Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

a)
Eventual conflito de competência será dirimido pelo Tribunal Regional Federal, pois trata-se de litisconsórcio facultativo.
b)
Considerando tratar-se de autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, ainda que na condição de litisconsorte facultativo.
c)
O juiz estadual pode decidir pelo ingresso, mas remeter os autos à Justiça Federal, exceto nos casos de litisconsorte facultativo.
d)
A mera intervenção do órgão de classe não justifica o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual para julgar a ação.
e)
O juiz estadual pode decidir pelo ingresso e considerando a natureza jurídica do direito tutelado, julgar a ação.

Direito Processual Civil