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Q450526 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1

Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1
Disciplina:

Legislação Estadual

 - Assuntos: Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual

n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes.

A referida lei prevê que, a critério da administração, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida com remuneração.

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