Q41219 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

a) A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.
b) O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.
c) A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.
d) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.
e) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.

Legislação Estadual