Q398535 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Enfermagem

O Decreto 7.508 / 11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, e dispõe, entre outras coisas, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
De acordo com esse decreto, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é

a)
uma instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
b)
um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.
c)
um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
d)
um contrato que contém a discriminação da receita e da despesa, a fim de evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
e)
um conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, no que se refere à saúde, para um período de quatro anos.

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Saúde Pública