Q369938 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

a) portadores de deficiência.
b) que exerçam atividades de risco.
c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
d) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.
e) que exerçam funções de magistério em nível superior.

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Direito Previdenciário