Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara
dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que,
no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua
assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o
controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais
utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição
Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que: