Q364122 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da

Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria

Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos

cartorários vigentes a partir da data da publicação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
b)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
c)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
d)
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

Direito Tributário