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Sobre o empenho é correto afirmar que
em nenhuma hipótese é permitido que o Município empenhe, no último mês do mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente.
via de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.
em caso de calamidade pública comprovada admitese a realização de despesa sem prévio empenho.
a ordem de pagamento e a liquidação da despesa são pressupostos para o empenho.
não se admite a realização de empenho global de despesa contratual ou de despesa sujeita a parcelamento, sendo necessário empenho certo e específico.
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