Q339718 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir

impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas

jurídicas de direito público também têm competência

para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios

podem instituir contribuições

a)
1.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.
b)
1.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2.sociais e 3.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.
c)
1.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 3.de intervenção no domínio econômico.
d)
1.de intervenção no domínio econômico e 2.de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e)
1.de intervenção no domínio econômico, 2.sociais e 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Direito Constitucional