Q338259 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando lhe restava um terço para o cumprimento da pena, as modalidades criminosas praticadas tiveram suas penas reduzidas na metade. Nesse caso, o agente

a) não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada somente com os fatos ocorridos posteriormente, acompanhando as normas do processo penal.
b) será favorecido com o reconhecimento da extinção de metade da pena restante para o cumprimento, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada neste patamar proporcionalmente, diante dos fatos praticados anteriormente.
c) será favorecido com o reconhecimento da possibilidade de indenização pelo Estado, diante da lei posterior, devendo cumprir integralmente sua pena em face do trânsito em julgado.
d) será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada mesmo com os fatos praticados anteriormente.
e) não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada no caso de prever expressamente o efeito retroativo.

Q338259 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Direito Penal