Julgue as seguintes assertivas:
I – A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do
sucedido, até que passe a vigorar sua própria legislação.
II – Sendo a dação em pagamento uma forma ordinária de extinção do crédito tributário, a obrigação
se satisfaz de pronto por esta modalidade, sem necessidade de lei que a discipline.
III – Fere o princípio da anterioridade “nonagesimal” o tributo que é exigido dentro do exercício
seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou.
