Julgue as seguintes assertivas:
I – De acordo com o sistema de tutela jurisdicional coletiva brasileiro, são habilitados a tomar dos interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais os legitimados à propositura da ação civil pública.
II – A cominação de multa é requisito indispensável à eficácia e à exequibilidade do compromisso de ajustamento de conduta.
III – Ao instruir a ação civil pública, não poderá o Ministério Público requisitar certidão de qualquer organismo público ou particular, nos casos em que a lei impuser sigilo, salvo quando se tratar de documento indispensável à propositura da ação.
IV – Não sendo homologado o arquivamento, o inquérito civil público retornará ao promotor de justiça a fim de que ajuíze a ação.
