As sociedades empresárias ALFA e BETA, que atuam no ramo
hoteleiro, foram fiscalizadas pela autoridade competente e
multadas porque concediam intervalo de 30 minutos para
refeição aos empregados que tinham carga horária de
trabalho superior a 6 horas diárias. Ambas recorreram
administrativamente da multa aplicada, sendo que a
sociedade empresária ALFA alegou e comprovou que a
redução da pausa alimentar havia sido acertada em acordo
individual feito diretamente com todos os empregados, e a
sociedade empresária BETA alegou e comprovou que a
redução havia sido autorizada pela Superintendência Regional
do Trabalho.
De acordo com a Constituição, a CLT e o entendimento
sumulado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
