Q303279 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

pessoas com até doze anos de idade incompletos são

consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos

incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º,

parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica–se

excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e

vinte e um anos de idade".

Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado,

assinale a afirmativa correta.

a)
O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.
b)
A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.
c)
O texto destacado no parágrafo único desarmoniza–se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá–se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.
d)
Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.

Direito da Criança e do Adolescente