Q303257 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em

Conselho Nacional dos Direitos Humanos– CNDH. Esse

Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização

das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como

Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é

necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram

sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições

Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela

Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993

De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais

de Direitos Humanos devem atender a cinco características.

Assinale a afirmativa que as indica.

a)
1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos; 2) Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 3) Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais; 4) Legitimidade para educar e informar sobre Direito Humanos; e 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial).
b)
1) Autonomia orçamentária; 2) Eleição direta de seus membros; 3) Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado; 4) Jurisdição administrativa em matéria de Direitos Humanos; e 5) Competência para denunciar estados cumpram as convenções de que são parte.
c)
1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa aos Direitos Humanos; 2) Competência deliberativa sobre a alocação de recursos públicos em programas e projetos de Direitos Humanos; 3) Capacidade de responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos; 4) Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos; e 5) Autoridade para definir currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos.
d)
1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos.