Q303256 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado

o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que

é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura

de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na

adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições

para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos

Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção

Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os

Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,

adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde

julho de 2003

Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante

essa Convenção, assinale a afirmativa correta.

a)
A Convenção não foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas não produzem efeito jurídico em território brasileiro.
b)
A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem ser juridicamente exigidas.
c)
A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito contido no território brasileiro.
d)
A Convenção não foi ratificada pelo Brasil, mas suas normas produzem pleno efeito jurídico, uma vez que a normas de Direitos Humanos não dependem de ratificação para vigorar em território brasileiro.