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É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito
espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.
agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.
agrário, direito econômico, sistema estatístico e registros públicos.
do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e proteção à infância e à juventude.
penal, direito penitenciário, cidadania e sistema cartográfico.
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