Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Previdência Social brasileira é constituída pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), de natureza estatal e pública, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
preservados os equilíbrios financeiro e atuarial (art. 201, caput, incisos e parágrafos, da
Constituição Federal de 1988), e pelo Regime de Previdência Privada, de caráter
complementar, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício
contratado e regulado por lei complementar (art. 202, caput e parágrafos, da Constituição
Federal de 1988).
O referido Regime de Previdência Privada, de caráter complementar, foi regulado pela Lei
Complementar nº 109, de 29.05.2001, a qual dispôs, entre outros temas, a respeito das
entidades de Previdência Complementar, classificando–as em abertas e fechadas. Quanto a
estas últimas (fechadas), foi editada a Lei Complementar nº 108, de 29.05.2001, a qual
dispôs sobre as relações entre os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), bem como suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas (empresas controladas direta ou indiretamente), e suas respectivas
entidades fechadas de Previdência Complementar.
Sendo assim, com base nesses diplomas legais, é possível afirmar que:
I. As entidades fechadas de Previdência Complementar são acessíveis aos
empregados de uma empresa ou de um grupo de empresas, aos servidores da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (e de suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas), entes denominados de
patrocinadores, e, também, aos associados ou membros de pessoas jurídicas de
caráter profissional, classista ou setorial, estas denominadas instituidoras.
II. As entidades de Previdência Complementar abertas visam a instituir e operar planos
de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou
pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
III. Enquanto as entidades fechadas de Previdência Complementar se organizam sob a
forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, as entidades abertas de
Previdência Complementar são constituídas unicamente sob a forma de sociedades
anônimas.
IV. As contribuições vertidas para as entidades de Previdência Complementar,
destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são
dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas
condições fixadas em lei. Além disso, a concessão de benefício pela Previdência
Complementar não depende da concessão de benefício pelo Regime Geral da
Previdência Social (RGPS).
