Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência
CORRETA para os itens abaixo:
( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração
penal eleitoral é de 10 (dez) dias.
( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da
queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos
Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para
reconciliação.
( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de
iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o
Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.
( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a
petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão
consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do
seu último dia.
